Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.11.20 - Departamento Legislativo
Em 19.11.20 - Leitura no Expediente
Em 30.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
EM 09.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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