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Nº do Proj.:
296/20
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
18.11.2020
Expediente:
19.11.2020
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.11.20 - Departamento Legislativo
Em 19.11.20 - Leitura no Expediente
Em 30.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
EM 09.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 55/22
Lei:
17.982
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO