Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS Em 27.10.20 - Departamento Legislativo
Em 29.10.20 - Leitura no Expediente
Em 09.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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