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Nº do Proj.:
298/20
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
27.10.20
Expediente:
29.10.20
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE     Localização: LEGIS
Em 27.10.20 - Departamento Legislativo
Em 29.10.20 - Leitura no Expediente
Em 09.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 271/21
Lei:
17.653
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO