Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.08.21 - Departamento Legislativo
Em 19.08.21 - Leitura no Expediente
Em 25.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.10.21 - 79ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Cidadania, de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Juventude; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCesar Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto/Aprovado.
Em 06.10.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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