Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.03.19 - Departamento Legislativo
Em 13.03.19 - Leitura do Expediente
Em 30.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1 / Aprovado
Em 07.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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