Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 18.06.24 - Departamento Legislativo
Em 19.06.24 - Leitura no Expediente
Em 26.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
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