Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.08.21 - Departamento Legislativo
Em 11.08.21 - Leitura no Expediente
Em 18.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.22 - 54.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Juventude; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; da Infância e Adolescência; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 10.08.10 - Plenário, favorável/ Aprovado
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