Nº do Proj.: 288/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 14.10.20

Expediente: 15.10.20

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A TARIFA DE CONTINGÊNCIA COBRADA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 14.10.20 - Departamento Legislativo Em 15.10.20 - Leitura no Expediente Em 22.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado