Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.08.21 - Departamento Legislativo
Em 11.08.21 - Leitura no Expediente
Em 18.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.10.22 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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