Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.10.20 - Departamento Legislativo
Em 15.10.20 - Leitura no Expediente
Em 03.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado |
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