Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 04.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 18.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão Defesa Social, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável à emenda n.º 1/19 /Aprovado
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.° 01/19 / Aprovado.
Em 24.09.20 - plenário/Aprovado |
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