Nº do Proj.: 990/23

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 02.10.23

Expediente: 03.10.23

Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JUIZ ARBITRAL E DO JUIZ DE PAZ NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN Em 02.10.23 - Departamento Legislativo Em 03.10.23 - Leitura no Expediente Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Bolsonaro, com parecer favorável/Aprovado Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado