Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 04.08.21 - Departamento Legislativo
Em 05.08.21 - Leitura no Expediente
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.21 - CCTES, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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