Nº do Proj.: 277/20

Autor: TONY BRITO

Entrada: 01.10.20

Expediente: 08.10.20

Ementa: FICA PROIBIDO A RETENÇÃO, REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.10.20 - Departamento Legislativo Em 08.10.20 - Leitura no Expediente Em 15.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer contrário /Aprovado