Nº do Proj.: 275/20

Autor: DR. CARLOS FELIPE

Entrada: 01.10.20

Expediente: 08.10.20

Ementa: ACRESCENTA O PODER JUDICIÁRIO NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI 9.826/74.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 01.10.20 - Departamento Legislativo Em 08.10.20 - Leitura no Expediente Em 15.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer contrário/Aprovado