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Nº do Proj.:
105/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.12.19
Expediente:
03.12.19
Ementa:
ALTERA A LEI Nº16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.457/19
Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT     Localização: LEGIS
Em 02.12.19 - Departamento Legislativo
Em 03.12.19 - Leitura no Expediente
Em 09.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/VISTAS PARA A DEP. FERNANDA PESSOA
Em 16.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável/aprovado
Em 16.12.19 - Comissão conjunta de Trabalho, administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e contrário a emenda n° 1/Aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 321/19
Lei:
17.156
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO