Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.09.20 - Departamento Legislativo
Em 01.10.20 - Leitura no Expediente
Em 15.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.06.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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