Nº do Proj.: 271/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 29.09.20

Expediente: 01.10.20

Ementa: INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PARA OS MOTOTAXISTAS QUE ADQUIRIREM MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.09.20 - Departamento Legislativo Em 01.10.20 - Leitura no Expediente Em 15.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado