Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.08.21 - Departamento Legislativo
Em 05.08.21 - Leitura no Expediente
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.22 - 76ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Cultura e Esporte, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado |
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