VOLTAR

PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 287/2021

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E DORMITÓRIOS ESPECÍFICOS PARA O USO DAS AGENTES DE SERGURANÇA PÚBLICA E SOCIOEDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º Fica estabelecida a instalação e a construção de banheiros e dormitórios específicos para o uso das Agentes de Segurança Pública e Socioeducadoras nas unidades.

Parágrafo Único. As medidas existentes no “caput” também deverão ser adotadas em relação as unidades instaladas em imóveis alugados, bem como, nos cedidos por parte das demais Unidades da Federação. 

Art. 2º Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE JULHO DE 2021.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO

O presente Projeto de Indicação objetiva propor ao Governo do Estado do Ceará a instalação e a construção de banheiros e dormitórios específicos para o uso das profissionais da segurança pública e das socioeducadoras, tendo em vista que por ser englobada por carreiras que antes eram ocupadas por pessoas do sexo masculino as unidades não estão preparadas para atendê-las, não existindo banheiros e dormitórios específicos para as mulheres.

Para se ter uma idéia o percentual mínimo de vagas que devem ser preenchidas pelas mulheres em determinadas carreiras da segurança pública subiu de 5% para 15%, o que justifica de pronto a nossa indicação, tendo em vista que deve ser fornecido condições de trabalho, bem como demonstra respeito à profissional.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO