Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.06.21 - Departamento Legislativo
Em 17.06.21 - Leitura no Expediente
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
EM 05.10.21 - 79ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Cidadania, de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Juventude; e de Agropecuária, relator Dep. Júlio Cesar Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto/Aprovado.
Em 06.10.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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