Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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