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Nº do Proj.:
975/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
26.09.23
Expediente:
27.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.12.23 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 347/23
Lei:
18.653
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO