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Nº do Proj.:
76/18
Autor:
NESTOR BEZERRA
Entrada:
03.04.18
Expediente:
04.04.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.04.18 - Departamento Legislativo
Em 04.04.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 03.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Carlos Matos para emitir parecer
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável com supressão do art. 2°/ Pedido de Vistas ao Dep. Elmano Freitas
Em 04.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável com supressão do art. 2°/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 81/18
Lei:
16.588/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO