Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.09.20 - Departamento Legislativo
Em 24.09.20 - Leitura no Expediente
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.07.22 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO
Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.07.2022 - Plenário, favorável /Aprovado |
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