Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 26.03.18 - Departamento Legislativo
Em 27.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à emenda nº: 1/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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