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Nº do Proj.:
965/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA, ALYSSON AGUIAR
Entrada:
20.09.23
Expediente:
21.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.09.23 - Departamento Legislativo
Em 21.09.23 - Leitura no Expediente
Em 28.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 241/24
Lei:
18.927
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO