Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo
Em 15.07.21 - Leitura no Expediente
Em 15.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.21 - 73ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto de Indicação e à Emenda Modificativa n.º 01 /21 /Aprovado
Em 21.09.21 - 86.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável ao Projeto de Indicação e à Emenda Modificativa n.º 01 /21 /Aprovado
Em 22.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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