Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.09.20 - Departamento Legislativo
Em 17.09.20 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável à Mensagem e relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Modificativa n.° 01/22/Aprovado
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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