Nº do Proj.: 103/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.11.19

Expediente: 27.11.19

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELO ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.453/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.11.19 - Departamento Legislativo Em 27.11.19 - Leitura no Expediente Em 03.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado