Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 20.08.19 – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 13.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|