Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.09.20 - Departamento Legislativo
Em 17.09.20 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.20 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/ Aprovado
78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de
Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e
Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa
Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio,
Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido;
de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e
da Infância e Adolescência relator Dep Walter Cavalcante com parecer favorável ao projeto e a emenda nº1/ Aprovado
Em 19.12.22 - 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável à emenda nº1/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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