Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.09.23 - Departamento Legislativo
Em 21.09.23 - Leitura no Expediente
Em 28.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Antônio Granja com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.12.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Emilia Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.09.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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