Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.09.20 - Departamento Legislativo
Em 10.09.20 - Leitura no Expediente
Em 16.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado |
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