Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCTES
Em 19.09.23 - Departamento Legislativo
Em 20.09.23 - Leitura no Expediente
Em 27.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.05.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Antônio Henrique, com parecer favorável/Aprovado |
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