Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.07.21 - Departamento Legislativo
Em 14.07.21 - Leitura no Expediente
Em 09.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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