Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.09.23 - Departamento Legislativo
Em 19.09.23 - Leitura no Expediente
Em 26.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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