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Nº do Proj.:
94/23
Autor:
ALCIDES FERNANDES
Entrada:
27/02/23
Expediente:
28/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 27.02.23 - Departamento Legislativo
Em 28.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.24 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO