Nº do Proj.: 94/19

Autor: CARLOS FELIPE, AUGUSTA BRITO

Entrada: 11.03.19

Expediente: 12.03.19

Ementa: PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006.

Descrição: CORRELATO AO PL N° 275/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CDH/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.03.19 - Departamento Legislativo Em 12.03.19 - Leitura no Expediente Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável com modificação/aprovado Em 08.10.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep; Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação do Art. 1° e favorável à emenda n° 1/Aprovado Em 12.11.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado Em 21.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado