Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 04.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 27.08.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
EM 17.12.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável à emenda modificativa n.º 1/ aprovada
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/19 /Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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