Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 27.08.20 - Departamento Legislativo
Em 03.09.20 - Leitura no Expediente
Em 17.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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