Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CE/CTASP Localização: CCE
Em 01.03.18 - Departamento Legislativo
Em 02.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 28.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 05.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota para emitir parecer
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com a supressão do art. 4º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte para designar relator
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