Nº do Proj.: 251/21

Autor: ANTÔNIO GRANJA

Entrada: 06.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 01.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura no Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado Em 14.09.21 - CDRRHMP, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado