Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.02.23 - Departamento Legislativo
Em 28.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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