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Nº do Proj.:
42/18
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
01.03.18
Expediente:
02.03.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.03.18 - Departamento Legislativo
Em 02.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 23.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 05.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com supressão do artigo 3°/ Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 118/18
Lei:
16.628/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO