Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: CDHC
Em 27.02.18 - Departamento Legislativo
Em 28.02.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 12.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota para emitir parecer
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com a supressão dos art.s 3º, 4º e 5º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para designar relator |
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