Nº do Proj.: 92/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 07/02/23

Expediente: 08/02/23

Ementa: INCLUI, ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.02.23 - Departamento Legislativo Em 08.02.23 - Leitura no Expediente Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer contrário / Rejeitado