Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 11.03.19 - Departamento Legislativo
Em 12.03.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável com a supressão do art.os 2.º e 3.º /aprovado
Em 27.08.19 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Deputado Walter Cavalcante, parecer favorável com supressão do artigo n° 2/Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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