Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.04.19 - Departamento Legislativo
Em 09.04.19 - Leitura do Expediente
Em 21.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 09.07-19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 01.08.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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