Nº do Proj.: 214/20

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 10.08.20

Expediente: 13.08.20

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CICTS Em 10.08.20 - Departamento Legislativo Em 13.08.20 - Leitura no Expediente Em 20.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.11.22 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer Contrário/ Aprovado