Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 15.06.21 - Departamento Legislativo
Em 17.06.21 - Leitura no Expediente
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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